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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 82/2026

COMPRAS

Dados da licitação

Id contratação PNCP
16866394000103-1-000075/2026
Unidade compradora
1051005 - COMPRAS
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Serviços técnicos especializados de arquitetura e engenharia destinados à elaboração de diagnóstico técnico, levantamento cadastral e arquitetônico, projeto básico, projeto executivo e complementares

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Valor estimado da compra
R$ 189.766,67

Contratos e empenhos

009521296

Prestação de serviços técnicos especializados de arquitetura e engenharia destinados à elaboração de diagnóstico técnico, levantamento cadastral e arquitetônico, projeto básico, projeto executivo e projetos complementares, devidamente compatibilizados em metodologia BIM, bem como de memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos necessários à futura contratação das obras de restauração, recuperação e adequação institucional do imóvel tombado que integra o complexo administrativo do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, localizado na Rua Tomaz Gonzaga, nº 668, Bairro Lourdes, em Belo Horizonte/MG. A contratação compreende, ainda, o acompanhamento e o recebimento técnico dos projetos desenvolvidos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência

Valor global: R$ 189.766,67

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