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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 27/2026

PORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
49582441000138-1-000039/2026
Unidade compradora
399008 - PORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 13.303/2016, Art. 30, II, e
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Prestação dos serviços técnicos profissionais especializados de natureza advocatícia, destinados ao patrocínio judicial dos interesses da PortosRio perante o STJ, exclusivamente no âmbito do Agravo em Recurso Especial nº 2.381.744/RJ (2023/0182661-6).

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Valor estimado da compra
R$ 1.000.000,00

Contratos e empenhos

00038

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA ADVOCATÍCIA, DESTINADOS AO PATROCÍNIO JUDICIAL DOS INTERESSES DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – PORTOSRIO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.381.744/RJ (2023/0182661-6), BEM COMO DOS ATOS, INCIDENTES, RECURSOS E EFEITOS DELE DECORRENTES ENQUANTO TRAMITAREM NAQUELA CORTE SUPERIOR.

Valor global: R$ 1.000.000,00

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