Ato que autoriza a Contratação Direta nº 12/2026

Dados da licitação

Id contratação PNCP

94444346000122-1-000164/2026

Unidade compradora

31 - Município De Pinhal Grande

Data de divulgação no PNCP

29/09/2026

Situação

Divulgada no PNCP

Modalidade de contratação

Ato que autoriza a Contratação Direta

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e

Tipo

Ato que autoriza a Contratação Direta

Modo de disputa

Não se aplica

Objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Valor estimado da compra

R$ 415.000,00

Contratos e empenhos

95

Contratação de empresa especializada para gerenciar os recursos de impugnação do índice provisório do ICMS para o exercício de 2027, com foco no aumento do Valor Adicionado Fiscal (VAF) da energia elétrica gerada pela Usina Hidrelétrica de Itaúba, localizada no Município de Pinhal Grande/RS. A atuação da empresa abrangerá a representação e interlocução junto aos órgãos estaduais e, se necessário, federais, visando a defesa dos interesses municipais e a maximização da participação na arrecadação do ICMS.

Valor global: R$ 415.000,00